Dentro do portal do MEI você poderá baixar os impostos para pagamento, enviar extratos, documentos e também poderá solicitar atendimento.
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Com a emissão NFVC - Online você pode emitir Nota fiscal de venda à consumidor final de mercadorias com valores de até R$ 10.000,00. O acesso pode ser feito através de senha online (PFE) ou certificado digital.
Neste portal você poderá emitir suas notas fiscais de prestação de serviços.
Você que é MEI poderá emitir via Usuário e senha, certificado digital ou até mesmo via conta gov.br.
O MEI não está obrigado a emissão de nota fiscal, exceto nas situações onde o serviço for prestado para uma pessoa jurídica ou quando o consumidor final solicitar a emissão da mesma.
Diferente de outras empresas, o MEI não paga impostos baseados em uma porcentagem do seu faturamento mensal. Ele paga um valor fixo, independentemente de quanto vendeu no mês (desde que respeite o limite anual).
Este pagamento é feito através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O cálculo é composto por:
INSS: 5% do salário mínimo vigente (garante aposentadoria, auxílio-doença, etc.).
ICMS (Comércio e Indústria): R$ 1,00 fixo.
ISS (Prestação de Serviços): R$ 5,00 fixo.
O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior.
Na hipótese de extinção, a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue até:
o último dia do mês de junho, quando o evento de extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.