MEI: Pix pode causar desenquadramento da categoria do Simples Nacional? 

Recebimentos acima de R$ 81 mil no MEI podem causar o desenquadramento da categoria do Simples Nacional, entenda a relação do Pix com essa possibilidade.

A modalidade rapidamente conseguiu a adesão da maior parte dos microempreendedores individuais (MEIs) devido às suas vantagens e pela agilidade, mas o que muitos empresários não sabem é que o método de pagamento pode causar problemas para o MEI que não tomar os devidos cuidados ao gerenciar as transações relacionadas ao CNPJ.

A razão é que o Convênio ICMS Nº 166, publicado em setembro do ano passado, obriga bancos e instituições financeiras a informarem, através da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), todas as movimentações financeiras, inclusive o PIX, à Receita Federal. Assim, os dados relativos ao recebimento de valores pelo sistema de pagamentos instantâneo podem revelar se a empresa ultrapassou o limite máximo de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil por ano.

Os microempreendedores individuais de todo Brasil devem ficar em alerta, pois, já começaram a ser notificados pela Receita Federal para apresentar explicações sobre operações via Pix. Um dos impactos diretos pode ser o desenquadramento do CNPJ em relação ao regime de tributação do Simples Nacional. “Esse cruzamento das informações afeta todos os MEIs, ainda que não inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS. Ou seja, ele abrange também quem é prestador de serviços. Como a legislação não obriga o MEI a ter conta bancária específica para Pessoa Jurídica, a Receita Federal entende que todas as transações realizadas nas contas Pessoa Física e Pessoa Jurídica estão relacionadas àquele CNPJ. Assim, mesmo as entradas recebidas no seu CPF são consideradas como faturamento da empresa, o que, dependendo do caso, pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano e resultar no desenquadramento do microempreendedor individual", explica.

Vale lembrar que além da exclusão do MEI do regime do Simples Nacional por possíveis irregularidades detectadas pela Receita, a falta de emissão do documento fiscal nas operações comerciais via Pix também pode ser enquadrada como crime de sonegação fiscal com risco de aplicação de multas, em razão do descumprimento de obrigação acessória e o não pagamento do imposto no prazo determinado por lei.

FONTE: Portal Contábeis

Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de abril

Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos

Foi prorrogado até o fim de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Já foram realizados 981 mil acordos de transação tributária. O valor total regularizado é de R$ 232,7 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa. Apenas em dezembro, mais de 100 mil acordos foram deferidos, com valor total de R$ 32,9 bilhões regularizados.

As principais transações nessa situação são Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor, do FGTS e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Saiba mais sobre cada uma delas aqui.

Os acordos de transação possibilitam ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizarem sua situação fiscal perante a PGFN em condições especiais com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.

Instrumento destinado a possibilitar a manutenção de empresas e dos empregos por elas gerados, a transação estimula a atividade econômica e garante recursos para as políticas públicas. 

A transação na dívida ativa se consolidou, ao longo dos dois últimos anos, como importante política pública voltada à superação da crise econômico-financeira intensificada pela pandemia. Prevista há anos no Código Tributário, a transação tributária foi autorizada pela Lei nº 13.988/2020.

Veículos com placa final 8 têm 5% de desconto no IPVA 2022 até a próxima segunda-feira, 21

Os proprietários de veículos com placa final 8 têm até a próxima segunda-feira (21) para aproveitar o desconto de 5%, concedido pelo Governo Estadual, para pagamento do IPVA 2022. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode ser quitado de forma integral ou parcelado em cinco vezes, de fevereiro a junho. Para quem escolher o parcelamento, deverá recolher a primeira cota até 21/2. 

O calendário de vencimento de acordo com o final de placa dos veículos segue até o dia 23/2, considerando apenas os dias úteis (veja na tabela abaixo). A consulta do valor do imposto pode ser feita em toda a rede bancária ou diretamente no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento. 

Para efetuar o pagamento, basta informar o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) nos canais oferecidos pela rede bancária e realizar o recolhimento do tributo. É possível utilizar o internet banking, débito agendado, aplicativos bancários ou nos terminais de autoatendimento. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas. 

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. 

Parcelamento no cartão de crédito

É possível quitar o IPVA 2022 com cartão de crédito nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. 

Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo. 

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-0170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal da Sefaz-SP. 

FONTE: SEFAZ/SP

Governo de SP fecha posto na capital com venda de combustível adulterado e documentação irregular

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) participou, nesta terça-feira (8), da  fiscalização da operação Combustível Limpo em postos de combustível na capital paulista. Auditores fiscais da Difis (Diretoria de Fiscalização) acompanharam os trabalhos que resultaram no fechamento de um estabelecimento na Vila Brasilândia, na zona norte de São Paulo. 

O local já havia sido multado anteriormente e foi novamente autuado por comercializar gasolina adulterada na quantidade e na qualidade, além de apresentar irregularidades na documentação fiscal e emissão de cartão de crédito. 

Presente na operação, o Governador João Doria disse que “somente hoje, a força-tarefa está realizando fiscalização em 50 estabelecimentos. A orientação é seguir fiscalizando e determinando que se fechem os postos que fraudam o consumidor e ludibriam as pessoas de boa-fé”. 

Instituída em outubro de 2021, a operação Combustível Limpo é formada por sete órgãos do governo. Sua função é apurar, classificar e analisar os dados sobre irregularidades na comercialização de combustíveis, além de fomentar ações que visam a proteção dos consumidores, do meio ambiente, da saúde e da segurança das atividades na cadeia de comercialização, além de propor a celebração de convênios e parcerias para enfrentar as práticas irregulares desse ramo.

Além da Sefaz-SP, a força-tarefa envolve a Secretarias da Justiça e Cidadania (SJC), responsável pela coordenação; Segurança Pública; Infraestrutura e Meio Ambiente; Saúde; Ipem-SP e Procon-SP.

Desde a sua criação, a iniciativa realizou 11 operações que resultaram na fiscalização de 40 postos nas cidades de São Paulo, Campinas, Guarujá, Santos, Osasco e Santo André. Destes, 21 estabelecimentos apresentaram irregularidades e foram autuados.