“A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS NÃO SÃO CONSIDERADAS FATO GERADOR DO ICMS. TODAVIA, SE MANTÉM O CRÉDITO APROVEITADO ANTERIORMENTE E LHE É ASSEGURADO A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO NAS TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRAS UF"s.”

FONTE: § 4º, Artigo 12 da LC 87/96.

Cláusula Primeira - Assegura o direito a transferência do crédito do ICMS e estabelece a obrigação da transferência do crédito do ICMS e de manter o crédito do ICMS relativo à diferença das alíquotas utilizada.

“Mercadorias isentas, por sua natureza, não tem o crédito assegurado. Não há o que se falar em transferência de crédito quando a natureza da mercadoria já é isenta.”

Cláusula Segunda - Define a forma que será apropriado o crédito bem como a sua escrituração no livro de apuração do ICMS.

Cláusula Terceira - Define que a transferência do crédito se dará por documento fiscal, a cada operação, destacando o ICMS no campo próprio da NFE.

Cláusula Quarta - Define que o crédito a ser transferido será o mesmo crédito do ICMS apropriado nas operações anteriores (4%, 7%, 12% ou 18%).

Define também que o limite da transferência do crédito, na sua saída, será de 12%.

Define a Base de cálculo:

A base de cálculo para aplicação das alíquotas de 4%, 7% ou 12%, conforme o caso, para transferência do crédito, será;

- O valor médio da entrada da mercadoria em estoque na data da transferência (Para revendedores) + os percentuais relativos ao crédito do ICMS apropriado nas operações anteriores.

“Atenção! No cálculo do crédito a ser transferido, o ICMS aproveitado nas operações anteriores deve integrar o valor das mercadorias.” - (§ 2º da Cláusula Quarta). 

Cláusula Quinta - Define que a emissão da nota seguirá normalmente as regras de emissões relativas as operações interestaduais, como normalmente já é feito.

Cláusula Sexta – Define que o contribuinte poderá optar por considerar as operações de transferência de mercadorias como operações tributáveis, pagando o ICMS na origem e podendo se creditar do ICMS no destino.

"Esta opção pode ser vantajosa para as empresas que não constituem crédito na entrada de determinados tipos de mercadorias. Por exemplo, transformando uma operação que possui uma natureza de isenção em uma operação tributada, desta forma, pagando o ICMS e gerando crédito de ICMS para o destino da mercadoria."

Para saber mais, entre em contato!

Quando chega o final do ano, uma das maiores discussões entre empresas e contabilidades é o pagamento do 13º honorário. Muitos empresários questionam: "Por que devo pagar um mês extra à minha contabilidade se o ano só tem 12 meses?" Parece uma pergunta simples, mas a resposta vai muito além dos números no calendário. A verdade é que o contador não faz o trabalho apenas 12 vezes no ano – ele trabalha efetivamente 13 vezes, e isso inclui toda a operação que envolve o temido 13º salário.

Entenda o Papel da Contabilidade Além do Básico

Vamos colocar na mesa o que muitos ignoram: a contabilidade não está apenas "fechando as contas". Eles estão gerenciando a folha de pagamento, cuidando dos tributos, organizando o fiscal e garantindo que sua empresa esteja em conformidade com a lei o ano inteiro – e isso inclui o 13º salário. O que isso significa? Que, além de todo o trabalho normal, eles ainda se dedicam ao preparo de uma folha extra, ajustes de encargos e mais uma série de burocracias que o 13º salário demanda. Ou seja, o contador está fazendo um esforço a mais que merece ser reconhecido financeiramente.

Você Espera Excelência? Invista Corretamente

Assim como qualquer outro serviço essencial, a contabilidade é a espinha dorsal do funcionamento de uma empresa. Sem ela, o que seria da gestão de tributos, controle financeiro e regularidade fiscal? Agora, pense no seguinte: a sua empresa espera que os funcionários recebam o 13º salário pelo seu trabalho extra no final do ano, certo? Mas e quem garante que esse pagamento seja feito de forma correta, que tudo esteja em conformidade com a legislação? Sim, a contabilidade. Portanto, é justo que essa responsabilidade, que envolve horas extras de trabalho e atenção redobrada, também seja recompensada.

O Custo Real de Ignorar o 13º Honorário

Você pode até pensar: "Mas já pago honorários mensais, não deveria cobrir tudo?" A questão é que, para o contador, a carga de trabalho referente ao 13º é um mês extra. Pagar esse honorário é o que garante que o serviço continue com qualidade, sem sobrecarregar as operações do escritório contábil, que já lida com inúmeras demandas o ano todo.

Agora, imagine se esse trabalho fosse feito de forma "automática", sem o cuidado e a atenção necessários. O que você economizaria, na verdade, poderia se transformar em problemas com o Fisco, multas, irregularidades e muito mais. Ou seja, o barato sairia caro, e nenhum empresário gosta dessa equação.

O Que Está Em Jogo? O Sucesso da Sua Empresa!

A contabilidade não é um gasto. Ela é um investimento para que a sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação e funcione de forma saudável financeiramente. A necessidade de pagar o 13º honorário não é uma "invenção", mas sim um reconhecimento por um trabalho a mais. E, cá entre nós, todo trabalho extra deve ser valorizado.

Se a contabilidade não fosse responsável por gerir o 13º salário e todas as suas implicações fiscais e trabalhistas, esse custo de tempo e esforço certamente estaria em cima dos ombros da própria empresa. E vamos combinar: isso não seria vantajoso para ninguém.

Conclusão: Valorize Quem Cuida do Seu Sucesso

O 13º honorário é mais do que uma compensação financeira – é um reflexo de uma parceria entre empresa e contador. É a sua chance de garantir que a contabilidade continue entregando um serviço de excelência, e que a sua empresa nunca fique exposta a riscos. Afinal, os números são o que movem o mundo dos negócios, e quem melhor para cuidar deles do que quem entende desse jogo como ninguém? O contador.

Então, da próxima vez que você questionar a necessidade de pagar o 13º honorário, lembre-se: esse pagamento é um investimento no sucesso contínuo da sua empresa. Porque, assim como o contador, o sucesso não para no 12º mês do ano.

A Receita Federal alerta os cidadãos sobre a existência de sites fraudulentos que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI). Esses sites falsos podem direcionar os usuários para falsos programas geradores de documentos, causando prejuízos financeiros e trazendo compromissos legais aos contribuintes.

Certifique-se de acessar os canais oficiais para gerar documentos do PGMEI ou para acessar outros serviços. O domínio de acesso ao serviço deve conter receita.fazenda.gov.br no link.

Link correto: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao

Exemplos de sites fraudulentos:

• consulta-pagamento.pgmei.site

• www8-receita-fazenda-gov-br.codews

• https://www7-receita-pgmeibr.vercel.app/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/identificacao

Por questões de segurança retiramos os links fraudulentos completos.

Mais algumas dicas de Segurança:

• Desconfie de sites que solicitem informações sensíveis ou redirecionem para páginas suspeitas.

• Utilize sempre os canais de atendimento oficiais da Receita Federal para esclarecer dúvidas e confirmar a autenticidade dos serviços.

• Ao pagar o DAS, verificar se o destino do pagamento que consta na prévia do PIX é o CNPJ 00.394.460/0058-87. Qualquer outro é fraudulento. 

• Quando pesquisar sobre esse assunto no Google ou outros buscadores da internet, prestar atenção para os sites que são mostrados no resultado. Verificamos que algumas pesquisas com as palavras PGMEI, DAS MEI ou pagamento MEI, recebem como primeiro resultado um site falso. 

• Pode ser utilizado, também, o APP-MEI, distribuído por “Serviços e Informações do Brasil”. Veja mais informações em https://www.gov.br/pt-br/apps/mei

A Receita Federal está tomando medidas cabíveis para investigar e coibir a disseminação desses sites fraudulentos, a fim de proteger os cidadãos e coibir essas práticas criminosas. 

Denúncias e Dúvidas: 

Contribuintes que suspeitarem de fraudes ou tiverem dúvidas devem entrar em contato diretamente com os órgãos gestores por meio dos canais de atendimento oficiais.

FONTE: Portal do Simples Nacional.

• Aumento do limite de obrigatoriedade, de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90 para os rendimentos tributáveis (Salários, Alugueis, a aposentadoria, "pro-labore", entre outros);

• Aumento do limite de obrigatoriedade, de R$ 40.000,00 para R$ 200.000,00 para os rendimentos isentos e não tributáveis (Ganhos de capital, Venda de imóveis, Lucros e dividendos recebidos, indenizações por rescisão de contrato de trabalho e outros tipos de receitas);

• Aumento do limite de obrigatoriedade, de R$ 300.000,00 para R$ 800.000,00 para posse ou propriedade de bens;

Dentre outras hipóteses de obrigatoriedade.

FONTE: PORTAL GOV.BR

Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Regularização

Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso, ou via Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, ou ainda, exclusivamente para os débitos inscritos em Dívida Ativa Da União (DAU), por meio de transação, conforme disposto no último edital PGDAU vigente, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Fique Atento aos Prazos

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

Contestação e Orientações

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB.

A empresa que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e protocolizá-la via internet, conforme orientado no sítio da Receita Federal do Brasil, menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Serão notificadas, neste momento, aproximadamente, as 1.265.000 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 57 bilhões.

FONTE: Receita Federal do Brasil.

Para assinar documentos de forma digital através do app Gov.br basta seguir os passos abaixo;

Abra o app Gov.br e faça login na sua conta. Na aba "início", toque em "Assinar documentos digitalmente". Após isso, você deverá realizar o login novamente na sua conta gov.br.

Escolha o arquivo que deseja assinar digitalmente. toque em "avançar", posicione a assinatura corretamente no local que deverá ser assinado, feito isso toque em "assinar", confirme o código enviado por sms e pronto, o documento está assinado.

Pela web o processo é bem parecido, só que, ao invés de abrir um aplicativo, você deverá acessar a página gov.br.

Você deverá logar com suas credencias em sua conta, escolher o arquivo que deseja assinar, designar o campo onde será inserida a sua assinatura digital, seguir os passos seguintes e por fim clicar em "baixar" para obter o documento assinado digitalmente.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 47.452 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (30). A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021.

Com o objetivo de manter o cadastro de contribuintes atualizado e confiável, a Sefaz-SP continua rotineiramente efetuando a suspensão de contribuintes por inatividade presumida, em decorrência da falta de cumprimento das obrigações acessórias e do recolhimento do imposto, inclusive para evitar que as inscrições estaduais possam ser utilizadas de forma fraudulenta.

O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06.